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Q1842575
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói ,
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842575 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus para a origem. O Estatuto da FeSaúde, em seu artigo 53, trata de regras relativas ao custo decorrente da citada cessão. De acordo com as regras acima, é correto afirmar que o custo decorrente da cessão será:
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