A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo M...

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Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842575 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus para a origem. O Estatuto da FeSaúde, em seu artigo 53, trata de regras relativas ao custo decorrente da citada cessão. De acordo com as regras acima, é correto afirmar que o custo decorrente da cessão será:

Integralizado no contrato de gestão, bem como indicada a respectiva forma de compensação.

Transferido, mensalmente, ao Poder Executivo, assim como deverá indicar a atribuição.

Integralizado no contrato de gestão, sem que estabeleça a respectiva forma de compensação.

Transferido, anualmente, ao Poder Executivo, sem que estabeleça a respectiva forma de compensação.

Transferido, semestralmente, ao Poder Executivo, bem como indicada a respectiva forma de compensação.

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