O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúd...
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Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842576
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Estatuto da Fundação Estatal de
Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal
nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação
poderá celebrar acordos, contratos, convênios
e outras espécies de ajustes com Municípios,
Estados e a União e em seu artigo 38,
determina que os convênios celebrados com
órgãos e entidades públicas que integram o
Sistema Único de Saúde, nas esferas federal,
estadual ou municipal deverão observar:
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