Acerca de atos administrativos e de controle e responsabiliz...

Questão ERRADA.

A questão trouxe os ATRIBUTOS do ato administrativo e os chamou de REQUISITOS.

PORÉM, REQUISITO é SINÔNIMO dos ELEMENTOS dos atos administrativos.

Requisitos dos atos administrativos:

• COMPETÊNCIA
• FINALIDADE
• FORMA
• MOTIVO
• OBJETO

São atributos dos atos administrativos: (PATI)

Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos.

Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

Gabarito: Errado

Gabarito errado.

A questão fala dos requisitos/elementos, mas em seguida, os coloca como atributos.

Elementos/requisitos:

COFIFOMOB

• Competência;
• Finalidade;
• Forma;
• Motivo;
• Objeto.

Atributos

PATI

• Presunção de legitimidade/veracidade;
• Autoexecutoriedade;
• Tipicidade;
• Imperatividade.

Os REQUISITOS são os pressupostos de validade dos atos administrativos. São eles:

1) COMPETÊNCIA: é poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições.

2) FINALIDADE: o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objeto diretamente previsto em LEI (finalidade específica).

3) FORMA: é o modo de exteriorização do ato.

4) MOTIVO: situação de fato e de direito que gera vontade do agente que pratica o ato.

5) OBJETO(conteúdo): é aquilo que o ato determina, é a alteração do mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o afeito jurídico do ato.

Os ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS dos atos administrativos são as qualidades os que diferenciam dos atos privados. São eles:

1) Presunção de legitimidade/veracidade - Pela legitimidade, até que se prove o contrário, os atos administrativos foram editados de acordo com a lei. A veracidade aduz que os fatos alegados pela Administração presumem-se verdadeiros.

2)Imperatividade - Os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente se sua concordância. (poder extroverso do Estado)

3)Autoexecutoriedade - Possibilidade de que determinados atos ensejem na execução imediata e direta, pela Administração, sem necessidade de intervenção judicial.

4)Tipicidade (Di Pietro) - O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em LEI.