Assinale a alternativa correta.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |

Q1843747 Direito Constitucional

Vedado o agrupamento de contribuições, todo pagamento que for superior à contribuição mensal mínima exigida para o Regime Geral de Previdência Social será reconhecido como tempo de contribuição.

As entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei, são imunes de contribuição para o sistema da seguridade social.

A criação de benefício ou serviço da seguridade social depende da comprovação da sua fonte total de custeio, podendo a demonstração ser parcial, quando se tratar, apenas, de majoração da sua base de cálculo.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

O débito com o sistema da seguridade social impossibilita a pessoa jurídica apenas de contratar com o Poder Público, podendo, todavia, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Assinale a alternativa correta.

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