A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 in...

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Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842580 Direito Financeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o elo entre planejamento e orçamento. Neste contexto, em seu artigo 165, determina as leis de iniciativa do Poder Executivo, que tratarão:

Do plano partidário, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.

Dos orçamentos Estaduais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.

Do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.

Das diretrizes para renúncia de receita, do plano plurianual, do orçamento.

Dos orçamentos Municipais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.

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