A Constituição Federal de 1988 determina a existência de t...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566825
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 determina a existência
de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar
que