Considerando a Lei nº 12.594/2012, marque V para verdadeiro...

( ) A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá, entre outras diretrizes, a inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde. Correta. Artigo 60, inciso II

( ) É vedado ao adolescente que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. Errada! - Artigo 68: É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima

( ) O regime disciplinar depende da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. Errada! - Artigo 72: O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

GABARITO (B)

Art. 60. A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes:

I - previsão, nos planos de atendimento socioeducativo, em todas as esferas, da implantação de ações de promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas famílias;

II - inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde;

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Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.

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Art. 72. O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.