A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adole...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social |

Q2537828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

a medida de internação deve ter um prazo fixo, reavaliado a cada seis meses, através de uma decisão fundamentada;

a realização de atividades externas durante o período de internação é permitida e depende de uma determinação judicial expressa;

a internação não pode exceder o período máximo de cinco anos;

quando o limite máximo da internação é atingido, o adolescente deve obrigatoriamente ser colocado no regime de semiliberdade ou liberdade assistida;

a liberação do adolescente internado é obrigatória aos 21 anos de idade.

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