Dentro do prazo legal, foram opostos embargos de declaração ...

Das Turmas Cíveis

Art. 26. Compete às Turmas Cíveis:

I - julgar:

a) apelação;

b) agravo de instrumento;

c) embargos de declaração de seus julgados;

d) recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, observado o disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - julgar habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de primeiro grau;

III - julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração quando "OCO"

• Obscuro
• Contraditórios
• Omissos

No caso da questão, opostos/divergentes: contraditórios

Art. 89. São atribuições do relator, nos feitos criminais, além de outras definidas em lei ou neste Regimento:

(...)

IV - decidir sobre a admissão de embargos infringentes opostos a acórdãos que tenha lavrado;