De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990),...

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Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de José Gonçalves de Minas - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de José Gonçalves de Minas - MG - Assistente Social |

Q1012311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é INCORRETO atribuir ao Ministério Público a responsabilidade de

expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.

zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

rever as decisões dos Conselheiros Tutelares e providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, entre as previstas no Art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.

efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990),...

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