A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de c...

É a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

É a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do TCE/SC.

É a decisão pela qual o Tribunal ordena a suspensão das contas para realização de diligência, visando sua complementação.

É a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

É a decisão pela qual o Tribunal julga as contas com parecer adverso para que as mesmas possam ser submetidas a julgamento político junto ao Poder Legislativo competente.