Tendo por base as disposições existentes no Manual de Contab...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q3083925 Contabilidade Pública

Tendo por base as disposições existentes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, no que se refere às Receitas Públicas, seus conceitos, classificações e estágios, assinale a afirmativa INCORRETA.

As receitas extraorçamentárias não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária não poderá ser “não-efetiva”.

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e a devolução desses recursos não se sujeita a autorização legislativa.

Quando os ingressos de recursos nos cofres públicos se referem apenas a entradas compensatórias, elas serão registradas como extraorçamentárias.

Embora haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias.

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