Conforme a Lei Municipal nº 3.133/2015, que autorizou o Pod...

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Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842607 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme a Lei Municipal nº 3.133/2015, que autorizou o Poder Executivo do Município de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, as receitas decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde ou de qualquer outro serviço próprio às suas finalidades estatutárias, mediante contrato de gestão com entes públicos,

deverão ser consideradas como auxílio público, constituindo-se em receita própria da FeSaúde devido à sua origem.

serão consideradas como recursos de subvenção ou auxílio, tendo em vista a origem da fonte de recursos municipais.

não serão consideradas como recursos de subvenção ou auxílio público, constituindo-se receita própria da FeSaúde.

poderão ser reconhecidas como contribuição recebida, constituindo-se em subvenção ou receita própria da FeSaúde.

não deverão ser consideradas como receita própria da FeSaúde, constituindose em transferência intergovernamental.

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