Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Lei Municipal nº 3.466/2020), assinale a afirmativa correta.

É vedada sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado que vierem a contratar com a Administração Pública Municipal.

Abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Município de Niterói.

Deve ser implementada de acordo com o perfil e os riscos específicos de cada órgão ou entidade pública municipal, sob a supervisão da Controladoria Geral do Município.

Pune administrativamente quem violar as normas de ética, excluindo os mecanismos e os procedimentos internos de prevenção e correção de práticas de corrupção, fraudes e desvios de conduta.

Contém um conjunto organizado de medidas que deve ser efetivado, em um período indeterminado de tempo, com a finalidade de exercer o controle externo sobre os servidores públicos municipais.

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