Após investigação, foi identificado que Arthur era autor de ...

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Q917871

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q917871 Direito Processual Penal

Após investigação, foi identificado que Arthur era autor de um crime de falsidade ideológica de documento particular (pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa), figurando como vítima Zeca. Juntada a folha de antecedentes criminais, verificou-se que Arthur nunca respondeu a qualquer outra ação penal.

Considerando o crime de falsidade ideológica de documento particular, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a infração:

não é de menor potencial ofensivo, de modo que não cabe suspensão condicional do processo, transação penal e nem composição civil dos danos;

não é de menor potencial ofensivo, mas cabe proposta de suspensão condicional do processo;

é de menor potencial ofensivo, cabendo proposta de suspensão condicional do processo;

é de menor potencial ofensivo, mas não cabe proposta de transação penal;

é de menor potencial ofensivo, cabendo composição civil dos danos.

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