À luz do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), m...

Vamos analisar a questão com base no Código Tributário Nacional (CTN) e identificar a sequência correta de afirmações.

1ª Afirmação: "O CTN expressamente determina que são quatro as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais."

Análise: O CTN, nos artigos 5º e 145 da Constituição Federal, menciona apenas três espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Portanto, a afirmação está falsa porque inclui contribuições sociais, que não são expressamente listadas no CTN como uma das espécies.

2ª Afirmação: "As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem."

Análise: Essa afirmação está de acordo com o que estipula o artigo 139 do CTN, que estabelece que a obrigação tributária persiste independentemente das modificações no crédito tributário. Portanto, a afirmação é verdadeira.

3ª Afirmação: "A legislação tributária aplica-se imediatamente após publicada aos fatos geradores pretéritos, que já tenham sido objeto de lançamento, aos futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa."

Análise: De acordo com o artigo 106 do CTN, a legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o contribuinte. A aplicação imediata da legislação só é válida para fatos futuros ou pendentes, mas não para fatos geradores passados. Assim, a afirmação é falsa.

Com base nessa análise, a sequência correta é: F – V – F, que corresponde à alternativa B.

Exemplo Prático: Suponha que uma nova lei tributária aumente a alíquota de um imposto. Essa lei não pode ser aplicada a períodos anteriores à sua publicação, garantindo segurança jurídica ao contribuinte.

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Primeira afirmação: Falsa. O Código Tributário Nacional (CTN) não define expressamente quatro espécies tributárias. Ele menciona impostos, taxas e contribuições de melhoria, mas as contribuições sociais não estão expressamente definidas como espécie tributária no CTN.

Segunda afirmação: Verdadeira. O CTN determina que modificações no crédito tributário não alteram a obrigação tributária que lhe deu origem (art. 139 do CTN).

Terceira afirmação: Falsa. A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente a fatos geradores já ocorridos e lançados. Ela se aplica apenas a fatos geradores futuros ou pendentes, e não a fatos pretéritos já consolidados.

letra B

Ah, pronto! "Assinale a sequência correta, de cima para baixo"

Gabarito B

Isso é sono ou tô vendo duas alternativas iguais?

Deu bug no sistema ou só eu estou vendo a alternativa B e D igual?