Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo,...

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Q464157

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464157 Direito Civil

Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar:

Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

Se resolutiva a condição, não tem efeito o negócio jurídico enquanto esta não se realizar.

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

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