A Lei Complementar nº 101/2000 fixa limites e condições
para uma série de parâmetros fiscais dos entes da
Federação. No que tange à Despesa com Pessoal dos
Municípios, é correto afirmar que esta é limitada a:

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 fixa limites e condições 
para uma série de parâmetros fiscais dos entes da 
Federação. No que tange à Despesa com Pessoal dos 
Municípios, é correto afirmar que esta é limitada a:    Alternativa A: 60% da Receita Corrente, segregada entre 56% 
para o Poder Executivo e 4% para o Poder 
Legislativo.  Ou Alternativa B: 70% da Receita Orçamentária Total, segregada 
entre 65% para o Poder Executivo e 5% para o 
Poder Legislativo.  Ou Alternativa C: 60% da Receita Corrente Líquida, segregada entre 
54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder 
Legislativo.  Ou Alternativa D: 70% da Receita Corrente Líquida, segregada entre 
60% para o Poder Executivo e 10% para o Poder 
Legislativo.

Marcos Braga · Accepted Answer

Alternativa [C] 60% da Receita Corrente Líquida, segregada entre 
54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder 
Legislativo.  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:III - na esfera municipal:a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. GABARITO LETRA C

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