A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência ...
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Q3171427
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência
para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e
aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos
Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no
caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência,
seja por declaração especial, seja por convenção especial.
Diante do exposto, é correto afirmar que a Corte compor-se-á de
Diante do exposto, é correto afirmar que a Corte compor-se-á de