Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os consider...
O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.
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Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração traduzem-se na intervenção do Estado para atender as necessidades do indivíduo, que exigem prestações positivas por parte do Estado. Também chamado de “direitos do bem-estar”, constituem-se em liberdade positiva. Esses direitos de segunda geração tem na igualdade sua fonte de legitimação. São os direitos econômicos, sociais e culturais.
Em seu art. 7º, a Constituição Federal estabelece quais são os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, consta o salário mínimo.
O erro da questão consiste em afirmar que a fixação do salário mínimo deverá atender às peculiaridades de cada região do País.
Pela regra Constitucional, o salário mínimo será fixado em lei e deve ser NACIONALMENTE UNIFICADO, sendo capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Gabarito da questão - Item ERRADO
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...sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim.
Questão decoreba!
CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Covardia essa questão rs
Resposta:Errado
#SALÁRIO MÍNIMO
~ Fixado em lei
~ Nacionalmente unificado
~ Reajustado periodicamente
~ Proibido de vinculação para qualquer fim
O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.
Estaria correto se:
O salário mínimo é fixado por lei federal, sendo nacionalmente unificado, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim.
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