Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a inici...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a