Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a inici...

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Q900656 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.


NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a

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