De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porciúncula, ac...

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação pública.

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais.

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando se tratar da concessão de bem imóvel municipal a empresa privada com fins lucrativos, quando o imóvel possuir destinação social específica.