De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porciúncula, ac...

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Q553358

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |

Q553358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porciúncula, acerca da licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação pública.

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais.

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

A dispensa da licitação será possível, por lei, quando se tratar da concessão de bem imóvel municipal a empresa privada com fins lucrativos, quando o imóvel possuir destinação social específica.

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