A Advocacia Pública, ao lado do Ministério Público e da Defe...

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Ano: 2018 Banca: COMPERVE Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Advocacia Pública, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, são funções essenciais à Justiça de natureza estatal. Em razão disso, o tratamento dispensado àquela deve se aproximar mais do dispensando a estes entes do que o destinado à advocacia privada. Nesse sentido, o novo CPC trouxe evolução ao prever que

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo, em dobro, para contestar e, em quádruplo, para recorrer em suas manifestações processuais.

a Advocacia Pública perdeu o tradicional benefício da intimação pessoal, visando a celeridade processual.

o benefício da contagem do prazo em dobro é inaplicável quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

o membro da Advocacia Pública estará isento de responsabilidade civil, independente de ter agido com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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