A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídic...

A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada através de ato do Prefeito Municipal. Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório será devida indenização de aviso prévio, correspondente a 30 dias da remuneração.

Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse do servidor, que ocorrerá no prazo improrrogável de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento

A readaptação do servidor no cargo ocorre quando é determinado o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público, ainda que estável, será exonerado e fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano trabalhado, sendo que os anos incompletos serão pagos de forma proporcional.