Serão registrados em registro público:I- os nascimentos, cas...

Tema Jurídico Abordado: Registro Civil de Pessoas Naturais, com base no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002).

Legislação Aplicável: O artigo 9º do Código Civil estabelece que certos atos devem ser registrados em registro público, incluindo: nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, e sentenças declaratórias de ausência e morte presumida.

Explicação do Tema Central: A questão aborda eventos e atos que obrigatoriamente devem ser registrados no cartório de registro civil. Esses registros são fundamentais para a segurança jurídica, permitindo que atos importantes da vida civil tenham publicidade e eficácia perante terceiros.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa que deseja se casar. O casamento deve ser registrado para que tenha validade legal e produza efeitos jurídicos, como a mudança de estado civil e a criação de direitos e deveres entre os cônjuges.

Justificativa da Alternativa Correta (D): Todos os itens I, II, III e IV mencionados na questão estão corretos. O Código Civil prevê o registro de cada um desses eventos ou atos, assegurando a eficácia jurídica e a publicidade necessárias.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Apenas os itens I, II e III estão corretos: Esta opção está incorreta porque exclui o item IV, que também deve ser registrado conforme o Código Civil.

B - Apenas os itens II, III e IV estão corretos: Esta opção exclui erroneamente o item I, que se refere a nascimentos, casamentos e óbitos, todos atos que exigem registro.

C - Apenas os itens I, III e IV estão corretos: Esta alternativa deixa de incluir o item II, que também deve ser registrado conforme previsto na legislação.

Conclusão: A alternativa D está correta porque todos os itens mencionados na questão são atos que devem ser registrados em registro público, de acordo com as disposições do Código Civil.

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Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002)

Art. 9º Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Correta: alternativa D (todos os itens estão corretos).

NÃO CONFUNDIR:

CC

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Conforme a lei 6015/73:

Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

I - os nascimentos;      

II - os casamentos;     

III - os óbitos;       

IV - as emancipações;

V - as interdições;

VI - as sentenças declaratórias de ausência;

VII - as opções de nacionalidade;

VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

§ 1º Serão averbados:

a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

f) as alterações ou abreviaturas de nomes.