A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo...
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Ano: 2019
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
RBO - 2019 - Prefeitura de Caieiras - SP - Vigia |
Q2703778
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública.
II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.
III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro.
IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil.
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