Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551532 Legislação Federal

Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

o Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, independentemente de lei.

a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.

os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

a guarda municipal deve ser criada como autarquia municipal, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 1% (um por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

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