Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º,
consideram para fins de aplicação dessa Lei:

Question

Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º,
consideram para fins de aplicação dessa Lei: Alternativa A: órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Ou Alternativa B: entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Ou Alternativa C: instituição – a unidade da Administração direta ou
indireta com competência para aplicação dessa Lei. Ou Alternativa D: autoridade – o servidor ou agente público dotado de
poder de decisão. Ou Alternativa E: acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas
previstas nessa Lei.

Laís · Accepted Answer

Alternativa [D] autoridade – o servidor ou agente público dotado de
poder de decisão. Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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