Assinale a alternativa correta a respeito da gravação cland...

GABARITO: E

• É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. STF, RE-AgR n. º 453.562/SP

PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS:

Informativo n. 692 do STF: A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996. Desse modo, é ilegal que a interceptação telefônica seja determinada apenas com base em "denúncia anônima".  

Informativo n. 694 do STF: Não é necessária a transcrição integral dos diálogos. Basta que sejam transcritos os trechos necessários ao embasamento da denúncia oferecida e que seja entregue à defesa todo o conteúdo das gravações em mídia eletrônica.  

Informativo n. 701 do STF: Não é ilícita a interceptação telefônica autorizada por juiz aparentemente competente ao tempo da decisão e que, posteriormente, venha a ser declarado incompetente (teoria do juízo aparente).  

Informativo n. 811 do STF: O fato de a interceptação telefônica ter visado elucidar outra prática delituosa não impede a sua utilização em persecução criminal diversa por meio do compartilhamento da prova.

Informativo n. 505 do STF: A interceptação não pode ser autorizada e realizada no PAD, mas pode ser transportada ao PAD na qualidade de "prova emprestada", desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal.

Informativo n. 543 do STF: Em processo que apure a suposta prática de crime sexual contra adolescente absolutamente incapaz, é admissível a utilização de prova extraída de gravação telefônica efetivada a pedido da genitora da vítima, em seu terminal telefônico, mesmo que solicitado auxílio técnico de detetive particular para a captação das conversas.

Informativo n. 832 do STF: O simples fato de o advogado do investigado ter sido interceptado não é causa, por si só, para gerar a anulação de todo o processo e da condenação que foi imposta ao réu.

Informativo n. 855 do STF: A Lei n. 9.296/1996 prevê que a interceptação telefônica "não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova" (art. 59). Embora não possa exceder o prazo de 15 dias, a interceptação pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes para tal renovação, se comprovada a sua necessidade.

Informativo n. 510 do STF: Não é válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal.

bizu de algum colega do QC.

O detetive particular pode colaborar com o inquérito, mas não pode dele participar diretamente...

Art. 5º O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Art. 10. É vedado ao detetive particular:

IV - participar diretamente de diligências policiais;

GABARITO: LETRA E

Art. 5º CF/88, inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

→ É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação (STF, RE-AgR n. º 453.562/SP).

• Interceptação Telefônica: realizada por terceiros, sem conhecimento dos interlocutores;
• Escuta Telefônica: realizada por terceiros, com conhecimento de um dos interlocutores;
• Gravação Clandestina: realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

→ A interceptação e a escuta precisam de prévia autorização judicial, enquanto a gravação ambiental por um dos comunicadores não precisa.

a) ERRADO. É inconstitucional a interceptação telefônica realizada por detetive particular, visto que precisa de ordem judicial.

b) ERRADO. É lícita a gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial.

c) ERRADO. A atuação do detetive particular em colaboração às investigações criminais não pode ocorrer de forma direta, visto que o art. 10, inciso IV da Lei 13432/17 (que regulamenta a profissão) impede o profissional de participar diretamente de diligências policiais.

d) ERRADO. Podem requerer a interceptação à autoridade judicial: a autoridade policial (durante a investigação criminal) e o MP (tanto na investigação quanto no curso da ação em juízo).

GABARITO: E

A - Não é ilegal e nem inconstitucional a interceptação telefônica realizada por detetive particular, sem conhecimento dos interlocutores, desde que tenha por objetivo coletar provas destinadas à instrução de processo criminal.

ERRADO, não há qualquer previsão de detetive particular realizar atividades investigativas que necessitam de autorização do juízo (como interceptação telefônica).

B - É inconstitucional, em regra, a gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, sendo considerada uma violação à intimidade e à privacidade, direitos fundamentais garantidos expressamente pelo texto constitucional. 

ERRADO, em regra, é CONSTITUCIONAL. “é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro” (Tema 237, em repercussão geral, STF)

C - É legitima a participação direta de detetive particular que detenha recursos tecnológicos avançados em diligências policiais, em reconhecido benefício à instrução do inquérito policial, desde que prévia e expressamente autorizada pela autoridade policial.

ERRADO, não há qualquer previsão da participação de detetive particular. Em verdade, a lei que regulamenta a profissão VEDA a participação do detetive particular diretamente em diligências policiais (art. 10, IV, da Lei 13.432/17)

D - Na hipótese de ser necessária a captação de conversa telefônica para instrução de inquérito policial, o Delegado de Polícia deverá solicitar autorização ao representante do Ministério Público, que a requererá à autoridade judicial competente.

ERRADO, o delegado solicita à autoridade judicial e não ao membro do MP.

E - O STF entende que a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não é considerada prova ilícita.

CORRETO, é o tema nº 237 - repercussão geral do STF.

copiar bizu dos comentarios amanha!!!