Assinale a alternativa que preenche correta e respectivament...

Gabarito: letra C

Art. 109, CF

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

GABARITO: C

Art. 109 § 5º CF/88 - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

------------->>>> Outra que vai ajudar:

TRT – PE – Analista Judiciário Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá : R: suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

----------------------------->>>> ATENÇÃO: Essa temática também pode vir em Direitos Humanos, atrelado ao Incidente de Deslocamento de Competência, veja:

DPE-BA - Defensor Público - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.” CERTO!!!

SEAS-CE – Psicólogo - Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”. O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado:

R: Incidente de deslocamento de competência.

Art. 109 § 5º CF/88 - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Copiei dos colegas apenas para revisão posterior. Há respostas mais completas.

"Só é derrotado aquele que desiste"

Amigos, o tema é relevante e já foi cobrado diversas vezes. ALERTA: caiu na prova oral de Delegado Federal 2018.

Sendo assim, pontuarei o que considero mais importante:

-> Trata-se de um incidente que busca uma forma excepcional de deslocamento de competência, retirando da justiça estadual para a justiça federal, previsto no art. 109, §5º, da CF, sendo esse dispositivo incluído por Emenda Constitucional. Ela pode ser realizada em qualquer fase da persecução penal. Costuma-se falar em federalização do caso.

-> O incidente é suscitado pelo PGR, tendo o STJ como órgão responsável pela decisão;

-> Conforme o STJ, os pressupostos para a federalização é: a) a existência de crime praticado com grave violação aos direitos humanos; b) demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante da inércia, negligência, falta de vontade política ou condições reais do estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal. (IDC 1/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 8/6/2005, DJ 10/10/2005).

-> Caso deferido o deslocamento, a Polícia Federal passará a ter atribuições para investigar o crime.

Colegas, lancei uma mentoria 100% gratuita com um delegado federal e um procurador municipal voltada a ajudar aqueles carecem de recursos financeiros e sonham em se tornar delegados.

A quem interessar: @gabaritedelta

Espero ajudar alguém!!

Art. 109, § 5º CF/88: "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."