Com base no regime jurídico das licitações instituído pela L...

Com base no mesmo assunto

Q372179

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372179 Direito Administrativo

Com base no regime jurídico das licitações instituído pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.

As hipóteses de licitação dispensável são exemplificativas, e as possibilidades de inexigibilidade são taxativas.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

As obras e serviços não poderão ser executados mediante empreitada integral.

Após a fase de classificação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

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