De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei...

Essa era uma questão que exigia conhecimento apenas da literalidade da lei de abuso de autoridade.

A) INCORRETA, pois apesar de a inabilitação para o exercício do cargo público constar dentre os efeitos da condenação, o prazo é menor, se dará pelo período de 1 a 5 anos (e não 8 anos).

Art. 4º.  São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

B) INCORRETA, pois conforme o art. 5º podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Art. 5º.  As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

C) CORRETA, nos termos do art. 5º, I, da Lei de Abuso de Autoridade (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas).

D) INCORRETA, pois nos termos do parágrafo único do art. 4º, da lei de abuso de autoridade, a perda do cargo público é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

Como observa Renato Brasileiro: “a reincidência mencionada é a específica por outro crime de abuso de autoridade, mas não necessariamente pela incidência do mesmo tipo penal”.

E) INCORRETA, pois segundo o art. 4º, inciso II, no caso da pena de suspensão, que se dá pelo prazo de 1 a 6 meses, ocorre a perda dos vencimentos e vantagens.

Como bem observa Renato Brasileiro: “se fosse mantido o pagamento do agente nesse período de suspensão de suas funções, criar-se-ia uma situação de desigualdade ou injustiça em comparação com o servidor que teve que trabalhar durante todo o mês para perceber a sua remuneração.

Gabarito da Banca: C

Gabarito do Professor: C

GABARITO LETRA "C"

Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade):

A) Art. 4º - São efeitos da condenação: II - A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

B) Art. 5º, Parágrafo único - As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

C) Art. 5º - As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

D) Art. 4º - São efeitos da condenação: III - A perda do cargo, do mandato ou da função pública. Parágrafo único - Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

E) Art. 5º - As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: II - Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

"Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória." PV 21:31

Efeitos da condenação 

1. Certa obrigação de indenizar dano → Automática 
2. Inabilitação exercício cargo/emprego/função ⇾ 1 a 5 anos → Apenas se reincidente ⇾ Não automática → motivação na sentença 
3. Perda cargo/mandato/função ⇾ Apenas se reincidente → Não automática → motivação na sentença (não estabelece a duração) 

Penas restritivas de direitos aplicáveis 

1. Prestação serviço ⇾ comunidade/entidade pública 
2. Suspensão exercício cargo/função/mandato ⇾ 1 a 6 meses ⇾ Sem remuneração e vantagens 

*Aplicadas sozinhas ou cumuladas com outras penas 

Entre os efeitos da condenação, encontra-se a inabilitação para o exercício de cargo público por até 8/5 (oito) anos.

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas apenas de forma autônoma/cumulativa

A prestação de serviços a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos prevista na lei em referência.

******Não tem prestação pecuniária.

A sanção de perda do cargo público independe/depende da reincidência em crime de abuso de autoridade.

A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se-á sem/com a perda dos vencimentos e das vantagens.

Obrigado!!

questão fala sobre os efeitos e cobra restritiva kkk

GABARITO - C

Apenas um detalhe interessante:

Nessa lei = com Perda dos vencimentos

Art. 5º, II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

Na lei de Improbidade = Sem perda dos vencimentos.

Lei 8.429/92, Art. 19 (..) § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.