Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada p...

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Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117211 Legislação Federal

Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.

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