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Q111178 Direito Administrativo
No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que
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a) admite, como regra, a avocação, pois o superior hierárquico sempre poderá praticar ato de competência do seu inferior. São características da avocação: 1- excepcionalidade, devendo ser justificada e motivada. 2- o pressuposto da hierarquia, necessariamente.   Art. 15 da Lei 9784. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.    b) não admite, em qualquer hipótese, convalidação. Admite-se quando não se tratar de competência exclusiva.    c) se contiver vício de excesso de poder, ensejará a revogação do ato administrativo. A competência quando viciada implica nulidade do ato.    d) é sempre vinculado.    e) não admite, em qualquer hipótese, delegação.

 Art. 13 da Lei 9784. Não podem ser objeto de delegação:

        I - a edição de atos de caráter normativo;

        II - a decisão de recursos administrativos;

        III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Sujeito é aquele a quem a lei atribuiu competência para a prática do ato.
 *A competência decorre sempre da lei (é vinculada);
 *é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo entre terceiros, isto acontece porque a competência é conferida em benefício do interesse público;
*e pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.
competência, finalidade, forma: vinculados
motivo e objeto (mérito adm): discricionários
CoFiFoMOb

Competência
Finalidade
Forma                    Sempre vinculado




Motivo
Objeto                   Podem ser vinculados ou discricionários.
À vinculação é de fato um requisito indispensável à competência. Segundo Carvalho Filho, é a lei quem define os limites de atuação dos agentes. Ou seja, o agente deve atuar "dentro da esfera que a lei traçou". (FILHO, José dos Santos Carvalho, 16ª ed. p. 92 e 93)
A resposta certa é portanto, a letra "D".
bons estudos.

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