No que diz respeito à doação de bens por parte da Administr...
Lei 14.133/21
Art. 76, § 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
GABARITO: C Lei 14.133/21
Art 76 § 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
------->>> EM MIÚDOS:
- Doação com encargos SEM interesse público: Deverá ser licitado.
- Doação com encargos COM interesse público: A licitação será DISPENSADA; O interesse público deve ser justificado.
-->>>>>>>>>>>>>>>>>>>>Artigo 76 está sendo muito cobrado, vale a leitura:
CESPE – TCE – RJ – 2021 Não sendo caso de interesse público devidamente justificado, a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato. CERTO!
VUNESP – Prefeitura de Guaratinguetá A doação com encargo de imóvel público pelo Município:Resposta::será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 76, § 6º da Lei 14.133/2021: "A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado."
Lei 14.133/21
Art. 76, § 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
- Doação com encargos SEM interesse público: Deverá ser licitado.
- Doação com encargos COM interesse público: A licitação será DISPENSADA; O interesse público deve ser justificado.
Fala, pessoal!
Essa questão versa sobre alienações. A Lei 14133 diz o seguinte, de forma mais direta ao ponto:
Bens Imóveis:
Exige autorização legislativa, sendo dispensada no caso de imóveis derivados de ação judicial, ou dação em pagamento.
Modalidade de LEILÃO
Bens Móveis:
Não exige autorização legislativa
Modalidade de LEILÃO;
em ambos os casos, teremos hipóteses de licitação DISPENSADA.
O Art. 76, § 6º diz: "A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado."
Fonte: meus Mapas Mentais!
Bons estudos!
@aprovacaoacaminho
- Doação com encargos SEM interesse público: Deverá ser licitado.
- Doação com encargos COM interesse público: A licitação será DISPENSADA; O interesse público deve ser justificado.
O Art. 76, § 6º diz: "A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado."
Gab C
Art. 76, § 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
- Doação com encargos SEM interesse público: Deverá ser licitado.
- Doação com encargos COM interesse público: A licitação será DISPENSADA; O interesse público deve ser justificado.
No que diz respeito à doação de bens por parte da Administração Pública, com encargo, a Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) dispõe que ela
Alternativas
A
exige prévia autorização legislativa ( Art. 76,I - bens IMOVEIS - LICITAÇÃO MODALIDADE LEILÃO) , que estabelecerá as regras gerais que deverão constar do respectivo edital do procedimento licitatório, não podendo haver dispensa ou inexigibilidade de licitação nesse caso. ( Art. 76 - Doação com encargos COM interesse público: A licitação será DISPENSADA; O interesse público deve ser justificado)
B
deverá ser realizada por meio de licitação, que não poderá ser dispensada ( Art. 76 - Doação com encargos COM interesse público: A licitação será DISPENSADA; O interesse público deve ser justificado), e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos , o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
C
será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado. ( Correta)
D
é vedada, em regra, mas poderá ser realizada quando houver prévia autorização legislativa ( Art. 76,I - bens IMOVEIS - LICITAÇÃO MODALIDADE LEILÃO), que deverá estabelecer as suas condições, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, devendo, nesse caso, ser realizada por meio de concurso ( LEILÃO) .
E
será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo inexigível ( DISPENSADA) a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
doação com encargo = licita
doação com encardo + interesse publico = DISPENSA licitações
- GABARITO C
- Doação com encargos SEM interesse público: Deverá ser licitado.
- Doação com encargos COM interesse público: A licitação será DISPENSADA; O interesse público deve ser justificado.
Art. 76, § 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
- Doação com encargos SEM interesse público: Deverá ser licitado.
- Doação com encargos COM interesse público: A licitação será DISPENSADA; O interesse público deve ser justificado.
[GABARITO: LETRA C]
Art. 76 - § 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
- Doação com encargos SEM interesse público: Deverá ser licitado.
- Doação com encargos COM interesse público: A licitação será DISPENSADA; O interesse público deve ser justificado.
§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
Para o exame adequado da presente questão, deve-se acionar o disposto no art. 76, §6º, da Lei 14.133/2021, que assim estabelece:
“Art. 76 (...)
§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.”
Com apoio neste preceito legal, vejamos as opções:
A) exige prévia autorização legislativa, que estabelecerá as regras gerais que deverão constar do respectivo edital do procedimento licitatório, não podendo haver dispensa ou inexigibilidade de licitação nesse caso.
Errado: ao contrário do que foi sustentado neste item, a lei é explícito ao
admitir a dispensa de licitação, no caso de doação com encargo, desde que presente
interesse público devidamente justificado.
B) deverá ser realizada por meio de licitação, que não poderá ser dispensada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
Errado: novamente, trata-se de item incorreto, ao sustentar a impossibilidade absoluta de dispensa de licitação, o que já se viu não ser verdadeiro. Afinal, se houver interesse público devidamente justificado, será legítima a dispensa de disputa.
C) será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
Certo: eis aqui o item correto da questão, porquanto em estrita sintonia com a norma de regência, tal como acima indicada.
D) é vedada, em regra, mas poderá ser realizada quando houver prévia autorização legislativa, que deverá estabelecer as suas condições, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, devendo, nesse caso, ser realizada por meio de concurso.
Errado: a uma, inexiste a regra geral de vedação, tal como foi aqui colocado, equivocadamente. A duas, as condições, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão não devem estar previstas em lei, mas, sim, no edital do certame. A três, tratando-se de alienação de bens, a modalidade adequada não é o concurso, e sim o leilão.
E) será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo inexigível a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
Errado: por fim, equivocado este item, visto que a hipótese não é de
inexigibilidade de licitação, se houver interesse público justificado, mas,
sim, de dispensa.
Gabarito do professor: C