O novo cargo criado pela Reforma Tributária de Presidente do...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Tarde) |
Q3158018
Direito Tributário
O novo cargo criado pela Reforma Tributária de Presidente do
Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
apresentará um relevante papel na arrecadação tributária em
nosso país. Em razão disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023
(EC 132/2023) inseriu no próprio texto constitucional um regime
especial para esse cargo. Assinale a opção que corretamente indica
uma característica do regime desse cargo presente no atual texto
da Constituição Federal de 1988.
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Art. 50, CF. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
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