O Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros
públicos, mas necessita de recursos para fazê-lo. À luz das
mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023
(EC 132/2023), tal Município poderá instituir

Question

O Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros
públicos, mas necessita de recursos para fazê-lo. À luz das
mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023
(EC 132/2023), tal Município poderá instituir Alternativa A: taxa municipal voltada a custear o monitoramento para
segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar
de serviço público específico e divisível. Ou Alternativa B: contribuição municipal voltada a custear o monitoramento
para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda
que tal serviço público não seja específico e divisível. Ou Alternativa C: empréstimo compulsório voltado a custear o monitoramento
para segurança e preservação de logradouros públicos, por se
tratar de serviço público específico e divisível. Ou Alternativa D: imposto municipal de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos, cujo fato gerador é a
prestação de tal serviço público específico e divisível. Ou Alternativa E: taxa municipal voltada a custear o monitoramento para
segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que
tal serviço público não seja específico e divisível.

Rodrigo Trancoso · Accepted Answer

Alternativa [B] contribuição municipal voltada a custear o monitoramento
para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda
que tal serviço público não seja específico e divisível. CF/88,  Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.

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