Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens ...

Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: 

I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos; 

II - imunidades;       

III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;       

IV - regras de não cumulatividade e de creditamento.      

Parágrafo único. Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º.     

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Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas. (FALSO – inciso I, art. 149-B, CF)

Embora as regras em relação aos fatos geradores do IBS e CBS devam ser as mesmas, tal obrigatoriedade de uniformidade não se coloca para as hipóteses de não incidência. (FALSO – inciso I, art. 149-B, CF)

O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a regras de creditamento, mas não em relação a regras de não cumulatividade. (FALSO – inciso IV, art. 149-B, CF)

Resposta letra A

GABARITO LETRA A

ITEM I) FALSO

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são tributos distintos, apesar de possuírem uma estrutura semelhante, ambos alinhados com os princípios da tributação sobre o consumo. Contudo, por se tratarem de tributos de natureza jurídica diferente (o IBS sendo imposto e a CBS uma contribuição), não há obrigatoriedade de que tenham as mesmas regras para bases de cálculo e alíquotas.

ITEM II) FALSO

A EC 132/2023 estabelece que o IBS e a CBS compartilhem regras comuns no que se refere aos fatos geradores, bases de cálculo, não cumulatividade e outros aspectos, para garantir uniformidade e simplificação do sistema tributário. Essa uniformidade também abrange as hipóteses de não incidência, que devem ser padronizadas entre os dois tributos, de acordo com a lógica da reforma tributária.

Portanto, afirmar que "não há obrigatoriedade de uniformidade nas hipóteses de não incidência" não está correto, já que a reforma busca evitar conflitos e complexidades nesse ponto.

ITEM III) FALSO

Ambos os tributos seguem o princípio da não cumulatividade, mas a forma de aplicação pode variar em função da sua natureza jurídica. No caso do IBS, há previsão de uma sistemática ampla de creditamento, enquanto a CBS segue diretrizes específicas que podem ser mais restritivas.