De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Admi...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AP
Provas:
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Q215792
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
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CORRETA LETRA A
CONFORME A CF/88 EM SEU ART. 37:
CONFORME A CF/88 EM SEU ART. 37:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
Segundo MA e VP:
Os princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa.
Devemos notar que o art. 37 da CF/88 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - "Da Administração Pública" , especificamente correspondendo à Seção I deste Capítulo, que trata das "Disposições gerais". Esse fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória para todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), alcançando a Administração Direta e a Indireta.
Os princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa.
Devemos notar que o art. 37 da CF/88 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - "Da Administração Pública" , especificamente correspondendo à Seção I deste Capítulo, que trata das "Disposições gerais". Esse fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória para todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), alcançando a Administração Direta e a Indireta.
| Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes: LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei Outros princípios também considerados norteadores no Direito Administrativo:
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[respondendo ao Wilkson Vasco]
Wilkson, creio ter você se enganado...
Basta você lembrar que sempre que uma entidade privada recebe recursos públicos ela tem o dever de prestar contas...
Basta você lembrar que o SENAI é uma paraestatal (não consta da admin. direta/indireta) e tem de licitar...
espero ter ajudado!
bons estudos
" d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente."
Esta alternativa está errada por causa do "parcialmente"?
Esta alternativa está errada por causa do "parcialmente"?
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