Referente às espécies de pena e regimes previstos na legisl...

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Q2098986

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098986 Direito Penal

Referente às espécies de pena e regimes previstos na legislação penal brasileira, é correto afirmar que

os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com a quantidade fixada pelo Magistrado, observado o disposto no art. 33, §2º do Código Penal.

as penas de reclusão e detenção podem ter o cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso; enquanto as penas de prisão simples somente podem ser cumpridas inicialmente em regime aberto.

a reincidência pode ensejar a fixação de regime prisional fechado, exceto para os crimes apenados com detenção.

não são possíveis, no ordenamento brasileiro, a progressão ou a regressão de regime prisional por salto.

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