A sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuiabá e
apresentou defesa. A decisão administrativa da primeira instância
manteve o auto de infração e a sociedade empresarial apresentou
recurso ordinário.
No entanto, a decisão administrativa de segunda instância
também foi desfavorável à sociedade empresarial que, então,
decidiu interpor um recurso especial.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que preveja
como deve proceder a sociedade empresarial X ao interpor o
recurso especial e o que deve ser considerado na sua
admissibilidade.

Question

A sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuiabá e
apresentou defesa. A decisão administrativa da primeira instância
manteve o auto de infração e a sociedade empresarial apresentou
recurso ordinário.
No entanto, a decisão administrativa de segunda instância
também foi desfavorável à sociedade empresarial que, então,
decidiu interpor um recurso especial.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que preveja
como deve proceder a sociedade empresarial X ao interpor o
recurso especial e o que deve ser considerado na sua
admissibilidade. Alternativa A: O recurso especial deve ser dirigido ao Procurador-Geral do
Município e deve conter a indicação da decisão da turma
julgadora anterior, sem necessidade de demonstração da
divergência. Ou Alternativa B: O recurso especial deve ser apresentado diretamente ao
Prefeito do Município de Cuiabá e só será admitido se a
decisão envolver valores acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais). Ou Alternativa C: O recurso especial pode ser interposto para o Pleno do CART
no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e será
admissível se houver divergência entre decisões de instâncias
superiores. Ou Alternativa D: O recurso especial deve ser interposto ao Pleno do CART,
contendo a indicação da decisão paradigmática e a
demonstração da divergência, sendo inadmissível se não
houver demonstração precisa da divergência. Ou Alternativa E: O recurso especial pode ser interposto para o Pleno do CART
em qualquer fase processual e será julgado sem necessidade
de análise de admissibilidade.

Chiara Ferragni · Accepted Answer

Alternativa [D] O recurso especial deve ser interposto ao Pleno do CART,
contendo a indicação da decisão paradigmática e a
demonstração da divergência, sendo inadmissível se não
houver demonstração precisa da divergência. Jesus Cristo

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