A sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuia...

Para compreender a questão proposta, precisamos abordar o tema dos recursos administrativos em direito tributário. A situação envolve uma sociedade empresarial que, após decisão desfavorável em instâncias administrativas, busca interpor um recurso especial.

Legislação e Tema Central:

O tema central aqui é o recurso especial dentro do processo administrativo tributário. Geralmente, esses recursos são regulados por normas específicas de cada ente federativo (União, Estados, Municípios), e podem variar conforme a legislação local. Portanto, é crucial compreender que, para ser admitido, o recurso especial deve demonstrar divergência entre decisões de instâncias superiores, ou seja, decisões conflitantes sobre o mesmo tema.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa que foi autuada por um município por não recolher o ISS de forma adequada. Ela recorreu em primeira instância, perdeu, e recorreu novamente em segunda instância, mas a decisão se manteve desfavorável. Agora, pretende interpor um recurso especial ao Pleno do órgão competente, alegando que uma decisão anterior de outro caso semelhante foi diferente. Para isso, ela deve demonstrar essa divergência de forma precisa.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa D):

A alternativa D é a correta porque indica que o recurso especial deve ser interposto ao Pleno do CART (Conselho Administrativo de Recursos Tributários), contendo a indicação de uma decisão paradigmática e a demonstração da divergência. Isso está de acordo com o procedimento padrão para recursos especiais em processos administrativos tributários, que requerem a demonstração clara e precisa da divergência para serem admitidos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. O recurso especial não é dirigido ao Procurador-Geral do Município, e há necessidade de demonstrar a divergência.
• B: Incorreta. Não é apresentado ao Prefeito, nem está condicionado a valores superiores a R$ 1.000.000,00.
• C: Incorreta. Embora mencione o Pleno do CART, não especifica a necessidade de indicação de divergência, além de não estar claro sobre o prazo correto.
• E: Incorreta. Um recurso especial não pode ser interposto em qualquer fase processual, e a análise de admissibilidade é essencial.

Ao estudar questões de concursos, é importante prestar atenção aos detalhes do enunciado e das alternativas, identificando palavras-chave e conceitos que possam indicar a resposta correta. Com prática, você se tornará mais confiante na interpretação e resolução dessas questões.

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