Tício e Mévio são amigos, desde a infância. Enquanto Tício ...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda os crimes contra a dignidade sexual, especialmente o crime de exploração sexual de menores, conforme previsto no art. 218-B do Código Penal Brasileiro.

Legislação Aplicável: O artigo relevante é o art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, que trata da exploração sexual de menores. Segundo esse artigo, é crime manter relação sexual com menor de 18 anos em situação de prostituição.

Explicação do Tema Central: O cerne da questão é a responsabilidade penal quando o agente desconhece a condição de menoridade e prostituição da vítima. A lei protege a dignidade sexual de menores, independentemente do conhecimento do agente sobre a idade da vítima.

Exemplo Prático: Imagine que alguém contrata uma pessoa para um encontro amoroso sem saber que ela é menor. Se essa pessoa for menor de 18 anos e estiver em situação de prostituição, isso configura crime conforme o Código Penal, a não ser que o agente não tenha como saber da menoridade.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque Mévio desconhecia a condição de prostituição e a menoridade da vítima. No direito penal, o desconhecimento de um fato que caracteriza o crime pode excluir a culpabilidade, tornando a conduta atípica. Ou seja, se não havia como Mévio saber que a moça era menor de idade e estava em prostituição, ele não pode ser punido.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta porque a lei penaliza sim relações sexuais com menores em situação de prostituição, não importa sua idade, desde que o agente tenha conhecimento ou deveria ter.

B: Incorreta pois não é necessário que a vítima tenha menos de 14 anos para configurar crime; basta ser menor de 18 anos em situação de prostituição.

D: Incorreta porque não há previsão de punição a título de culpa para esse tipo de crime, que exige dolo (intenção ou consciência do ato).

E: Incorreta porque, embora Tício tenha contratado a moça, ele também desconhecia a menoridade dela, o que exclui a tipicidade de sua conduta, assim como a de Mévio.

Pegadinhas no Enunciado: Uma possível armadilha é assumir que o desconhecimento da idade da vítima não exclui a responsabilidade. No entanto, a questão foca no desconhecimento integral da situação, o que é crucial para a defesa.

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CRIMINAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO. CLIENTE OU USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO PELA INFANTE JÁ PROSTITUÍDA E QUE OFERECE SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO.

I. O crime previsto no art. 244-A do ECA não abrange a figura do cliente ocasional, diante da ausência de "exploração sexual" nos termos da definição legal.

II. Hipótese em que o réu contratou adolescente, já entregue à prostituição, para a prática de conjunção carnal, o que não encontra enquadramento na definição legal do art. 244-A do ECA, que exige a submissão do infante à prostituição ou à exploração sexual.

III. Caso em que a adolescente afirma que, argüida pelo réu acerca de sua idade, teria alegado ter 18 anos de idade e ter perdido os documentos, o que afasta o dolo da conduta do recorrido.

IV. A ausência de certeza quanto à menoridade da "vítima" exclui o dolo, por não existir no agente a vontade de realizar o tipo objetivo. E, em se tratando de delito para o qual não se permite punição por crime culposo, correta a conclusão a que se chegou nas instâncias ordinárias, de absolvição do réu.

V. Recurso desprovido.

(REsp 884.333/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 708)

LETRA A) A conduta de Mévio é atípica, vez que o ato de manter relação sexual com pessoa em situação de prostituição, adulta ou menor, não é punível. - ERRADA

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: 

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. 

[...]

§ 2º Incorre nas mesmas penas: 

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; 

LETRA B) A conduta de Mévio é atípica, vez que o ato de manter relação sexual com pessoa em situação de prostituição somente é punível, se a vítima for menor de 14 anos. - ERRADA

Mesma resposta da letra A.

LETRA C) A conduta de Mévio é atípica, vez que ele desconhecia a condição de prostituição e, sobretudo, menoridade da vítima. - CORRETA. 

LETRA D) A conduta de Mévio, embora típica, em razão do desconhecimento da condição de prostituição e menoridade, é punida a título de culpa. - ERRADA

O tipo penal analisado não prevê a modalidade culposa.

LETRA E) A conduta de Mévio é atípica, vez desconhecer a condição de prostituição e menoridade da vítima, mas Tício, que a contratou, incorreu no crime do artigo 218-B, caput, do CP.  - ERRADA

Para que Tício incorresse no crime previto no art. 218-B do Código Penal, este deveria ter ciência acerca da menoridade da pessoa por ele contratada. Como a questão deixou claro que Tício não sabia desse fato, a conduta do mesmo se torna atípica. 

Tema correlato:

ART. 244-A do ECA e art. 218-B do CP

Aplica-se o art. 218-B do CP nos casos em que há exploração sexual de adolescente maior de 14 anos (porque se for menor é estupro de vulnerável e o agente explorador é partícipe do "cliente" que abusou do menor). A doutrina entende que houve revogação tácita do art. 244-A do ECA pelo art. 218-B do CP pois este abrange completamente a conduta daquele e acrescenta elementos especializantes. Rogério Sanches, por exemplo.

Ademais: “É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do art. 244-A do ECA (precedentes)” .

Assertiva C

A conduta de Mévio é atípica, vez que ele desconhecia a condição de prostituição e, sobretudo, menoridade da vítima.

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

§ 2 Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

Quanto a Tício há erro de tipo com base na idade (ele sabia da prostituição, mas não sabia da idade). Já Mévio não sabia de nada, portanto, erro de tipo sobre a prostituição e sobre a idade.

Erro de tipo exclui o primeiro substrato: FATO TÍPICO (ilícito e culpável), portanto, a conduta é atípica.

Vale lembrar que o erro de proibição exclui a culpabilidade.