De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à o...

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Q930372

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930372 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à organização político-administrativa do Brasil, é correto dizer que:

a República Federativa do Brasil compreende apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

a Capital Federal é formada por Brasília e todas as “cidades satélites” do Distrito Federal;

os Territórios Federais integram a União e não podem ser transformados em Estado, nem reintegrados ao Estado de origem;

não pode haver incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que atendidos alguns requisitos.

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à o...

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