Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a assi...
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117232
Direito Penal
Segundo a Lei de Execução Penal (Lei
nº 7.210/1984), a assistência ao egresso
consiste, dentre outras medidas possíveis, na
concessão, se necessário, de alojamento e
alimentação, em estabelecimento adequado,
pelo prazo de