A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei...

Análise da Questão:

Esta questão trata das atribuições do Coordenador das Promotorias de Justiça segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar Estadual nº 25/98). O objetivo é identificar a atribuição que não compete ao Coordenador.

Alternativa Correta: C

A alternativa C afirma que o Coordenador pode "determinar que outros Promotores de Justiça instaurem inquéritos civis baseados em todas as notícias de fato". No entanto, essa não é uma atribuição do Coordenador conforme a legislação vigente. Os Promotores de Justiça têm autonomia funcional para decidir sobre a instauração de inquéritos civis, e não cabe ao Coordenador impor tal determinação.

Explicação das Alternativas:

Alternativa A: Representar o Ministério Público em solenidades oficiais é uma função administrativa e de representação, compatível com o papel do Coordenador.

Alternativa B: Informar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral sobre deficiências nos prédios do Ministério Público é uma função de supervisão e comunicação, apropriada para um Coordenador.

Alternativa D: Distribuir expedientes entre Promotores de Justiça, respeitando atribuições e o critério de rodízio, é uma atividade administrativa legítima para garantir o bom funcionamento das Promotorias.

Alternativa E: Encaminhar informações sobre o estágio probatório de servidores é uma função de avaliação e comunicação, adequada ao papel do Coordenador.

Estratégia para Resolução:

Para resolver questões como esta, é importante conhecer bem as atribuições específicas de cada cargo dentro do Ministério Público, conforme estabelecido em suas legislações específicas. A leitura atenta da lei e o entendimento das funções de cada membro são cruciais.

Dica: Sempre que encontrar o termo "exceto" em questões, sublinhe-o mentalmente ou fisicamente para lembrar que está procurando a exceção à regra.

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Art. 42 - Nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais:
(...)

II - representar o Ministério Público nas solenidades oficiais;

VII - informar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, as deficiências dos prédios e das acomodações destinadas ao Ministério Público;

forenses, comunicando os casos de recusa, justificada ou não;

XIV - distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca;

XVIII - encaminhar, ao Procurador-Geral de Justiça, as informações destinadas à avaliação do estágio probatório dos servidores administrativos sob sua supervisão;

Art. 42 - Nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as

funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais:

[...]

II - representar o Ministério Público nas solenidades oficiais; (A)

[...]

VII - informar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, as deficiências dos prédios e

das acomodações destinadas ao Ministério Público; (B)

[...]

XIV - distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca; (D)

[...]

XVIII - encaminhar, ao Procurador-Geral de Justiça, as informações destinadas à avaliação do estágio probatório dos

servidores administrativos sob sua supervisão; (E)

GABARITO C

alternativa D desatualizada