Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituiç...

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Q711732

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711732 Direito Constitucional

Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal dispõe que

será admitida a ação privada nos crimes de ação pública desde que a ação seja proposta no prazo legal.

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

os brasileiros naturalizados não poderão ser extraditados.

sempre que solicitada, poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de qualquer crime cometido no país de origem.

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