Antônio, servidor recém-empossado em cargo de provimento ef...

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Q2319202

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319202 Direito Constitucional

Antônio, servidor recém-empossado em cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados, tomou conhecimento de uma grande movimentação, envolvendo diversos grupos políticos, visando à alienação, a particular, de terra pública com área de três mil hectares.
Após consultar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que a referida alienação

deve ser veiculada em lei, de iniciativa de qualquer parlamentar.

deve ser veiculada em lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

exige autorização do Congresso Nacional, caso seja gratuita ou realizada a estrangeiros, devendo ser sempre demonstrada a presença do interesse público.

será efetivada por meio de decreto legislativo, somente sendo exigida em se tratando de terras da União, observado o princípio da simetria pelas Assembleias Legislativas.

pressupõe autorização do Congresso Nacional, que não será veiculada em lei e que deve ser concedida qualquer que seja o ente federativo a que estejam vinculadas as terras.

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