Está previsto na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ qu...

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Q2500393
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Provas: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2500393 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Está previsto na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ que a Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, mediante comunicação prévia ao Executivo, poderá convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado. Neste sentido, a ausência sem justificativa adequada, com base nessa Lei, importa em:
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