No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município...

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Q749559

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749559 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.

Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.

O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.

Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.

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