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Q1875474
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |
Q1875474 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
    Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentais de natureza constitucional que, encontrando fundamento teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos e as condutas desarrazoadas do poder público”.
Ao tratar do abuso de poder estatal, sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade, o trecho apresentado na situação hipotética precedente contém fundamento embasado no aspecto substancial do princípio do(a) 
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A questão trata de princípios que regem os processos administrativos e judiciais. O princípio do devido processo legal, em sentido meramente formal, se refere ao respeito às normas que regem os procedimentos e a aplicação de sanções.

Ocorre que a doutrina e jurisprudência estrangeira e brasileira, vêm entendendo que o princípio do devido processo legal não possui apenas um aspecto formal – respeito às normas – mas também um aspecto substancial ou material.

Assim, o princípio do devido processo legal substantivo determina que não apenas que as normas processuais sejam formalmente, aplicadas, é preciso que elas sejam aplicadas de forma proporcional, razoável e justa.

Desse modo, a afirmativa constante do enunciado de que “as atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentais de natureza constitucional que, encontrando fundamento teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos e as condutas desarrazoadas do poder público" se refere ao aspecto substancial do princípio do devido processo legal. Logo, a resposta da questão é a alternativa A.

Gabarito do professor: A. 

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Comentários

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Decorrente dos princípios da finalidade, da legalidade e do devido processo legal substantivo, a razoabilidade ou proporcionalidade exige do agente público que, ao realizar atos discricionários, utilize prudência, sensatez e bom senso, evitando condutas absurdas, bizarras e incoerentes.

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2532448/principio-da-proporcionalidade-ou-da-razoabilidade

Gabarito letra "A" = devido processo legal. 

Ainda nas lições de Fredie Didier, há duas dimensões para o devido processo legal.

O devido processo legal formal ou processual exige o respeito a um conjunto de garantias processuais mínimas, como o contraditório, o juiz natural, a duração razoável do processo e outras.

O devido processo legal substancial ou material, por outro lado, é uma forma de controle de conteúdo das decisões. Se o processo tem seu trâmite garantido por impulso oficial até o provimento final com uma sentença ou acórdão, daí é de se concluir que há devido processo legal se esta decisão é devida / adequada, leia-se: proporcional e razoável.

GABARITO: A.________

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: Previsto pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

GABARITO - A

A razoabilidade e a proporcionalidade mantêm relações com o devido processo legal.

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